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Direito Processual Penal

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50. Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Quantidade de questões: 252
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51. Desenvolvimento: diligências e providências

Quantidade de questões: 287
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52. Interrogatório

Quantidade de questões: 136
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53. Declarações do ofendido

Quantidade de questões: 23
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54. Sentença e Coisa Julgada

Quantidade de questões: 400
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55. Inquérito Policial - Noções Gerais

Quantidade de questões: 382
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56. Inquérito Policial - Características

Quantidade de questões: 295
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57. Habeas Corpus no Processo Penal

Quantidade de questões: 349
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58. Meios Autônomos de Impugnação

Quantidade de questões: 515
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58.1. Habeas Corpus no Processo Penal

Quantidade de questões: 21
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58.2. Revisão Criminal

Quantidade de questões: 3
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58.3. Mandado de Segurança no Processo Penal

Quantidade de questões: 61
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59. Nulidades no Processo Penal

Quantidade de questões: 353
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59.1. Atos processuais defeituosos e invalidade

Quantidade de questões: 33
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59.2. Meras irregularidades e atos inexistentes

Quantidade de questões: 15
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59.3. Espécies de nulidades

Quantidade de questões: 152
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59.4. Princípios referentes às nulidades

Quantidade de questões: 63
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60. Atos processuais defeituosos e invalidade

Quantidade de questões: 197
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61. Meras irregularidades e atos inexistentes

Quantidade de questões: 47
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62. Encerramento do Inquérito Policial

Quantidade de questões: 410
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