A O MS é a via adequada para revogar prisão preventiva ilegal, por ser ação constitucional sem prazo decadencial e não exigir prova pré-constituída.
B O MS é cabível para discutir autoria e materialidade delitivas, desde que o impetrante alegue violação ao contraditório e à ampla defesa.
C O MS é cabível para assegurar acesso e obtenção de cópias de peças já documentadas em inquérito policial, quando houver negativa injustificada e comprovável de plano por prova documental, não sendo caso de HC ou habeas data.
D O MS substitui recurso próprio sempre que a decisão judicial for desfavorável à parte, independentemente da existência de recurso adequado e eficaz.
E O MS pode ser impetrado apenas pela defesa, sendo vedado ao Ministério Público utilizá-lo em matéria criminal.