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Direito Processual Penal

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63. Da Prisão Preventiva

Quantidade de questões: 517
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64. Restituição de coisas apreendidas

Quantidade de questões: 41
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65. Denúncia e Queixa

Quantidade de questões: 401
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66. Procedimento comum ordinário

Quantidade de questões: 230
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67. Revisão Criminal

Quantidade de questões: 131
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68. Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Quantidade de questões: 80
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68.1. Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Quantidade de questões: 0
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68.2. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Quantidade de questões: 7
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68.3. Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Quantidade de questões: 37
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68.4. Investigação Defensiva

Quantidade de questões: 1
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69. Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Quantidade de questões: 27
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70. Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

Quantidade de questões: 49
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71. Prisões cautelares: definição e espécies

Quantidade de questões: 88
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72. Efeitos dos Recursos Criminais

Quantidade de questões: 73
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73. Atos jurisdicionais penais

Quantidade de questões: 50
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74. Valor Probatório

Quantidade de questões: 38
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75. Juiz natural

Quantidade de questões: 69
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76. Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral

Quantidade de questões: 118
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77. Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Quantidade de questões: 83
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78. Sistemas de Investigação

Quantidade de questões: 42
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