A A revisão criminal é recurso em sentido estrito, cabível antes do trânsito em julgado, com efeito suspensivo automático da execução da pena.
B A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, cabível após o trânsito em julgado de sentença condenatória, em hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não podendo agravar a pena.
C A revisão criminal admite reiteração do pedido com os mesmos fundamentos, ainda que não haja novas provas, desde que proposta pelo próprio réu.
D A revisão criminal não é cabível contra decisões do Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos, devendo o tribunal apenas anular o julgamento para submissão a novo júri.
E A simples mudança posterior de entendimento jurisprudencial sobre a interpretação de lei penal autoriza revisão criminal por contrariedade a texto expresso de lei.