A A taxatividade autoriza a interposição de “recurso inominado” sempre que houver inconformismo da parte e ausência de previsão expressa no CPP.
B O pedido de reconsideração, por possuir finalidade impugnativa, substitui o recurso legalmente previsto e reabre automaticamente o prazo recursal.
C A taxatividade impede o direito de defesa, pois restringe o acesso da parte a vias de impugnação não previstas em lei.
D No processo penal, recurso somente existe se previsto em lei e deve ser manejado conforme as hipóteses e formas legais, sendo incabível a criação de vias recursais atípicas.
E Habeas corpus e mandado de segurança são recursos sujeitos ao mesmo rigor taxativo aplicável à apelação e ao recurso em sentido estrito.