A A autoridade policial pode mandar arquivar os autos do inquérito quando concluir pela atipicidade do fato, por ausência de justa causa para a persecução penal.
B A indisponibilidade do inquérito policial significa que, instaurado o procedimento, o delegado deve necessariamente indiciar alguém ao final, ainda que não existam elementos mínimos de autoria.
C A indisponibilidade do inquérito policial impede que a autoridade policial o encerre informalmente por conveniência, devendo concluí-lo formalmente (com relatório) e remetê-lo à autoridade competente, sendo vedado o arquivamento pela polícia.
D Com a nova sistemática do art. 28 do CPP, o delegado passou a ter competência para arquivar o inquérito, desde que submeta sua decisão à instância revisora do Ministério Público.
E Em crimes de ação penal exclusivamente privada, a autoridade policial pode arquivar o inquérito se a vítima não oferecer queixa no prazo de 6 meses, em razão da decadência.