A A interceptação telefônica pode ser deferida para qualquer infração penal, ainda que punida apenas com detenção, desde que a decisão seja fundamentada e haja segredo de justiça.
B A interceptação telefônica depende de ordem judicial do juiz competente e somente é admitida quando houver indícios razoáveis de autoria/participação, a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis e o fato investigado não for punido, no máximo, com detenção.
C A interceptação telefônica é medida ordinária de investigação e pode ser utilizada como primeira providência, desde que haja suspeita genérica de envolvimento do investigado.
D A interceptação telefônica pode ser executada por prazo inicial de 30 dias, renovável automaticamente por iguais períodos, independentemente de demonstração de indispensabilidade.
E A interceptação telefônica, por atingir direito fundamental, dispensa decisão judicial quando requerida pelo Ministério Público, bastando a instauração formal de inquérito policial.