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12.14. Decreto nº 15.310 de 2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil

Quantidade de questões: 1

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12.15. Lei nº 5.150 de 2017 - Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC)

Quantidade de questões: 1

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12.16. Decreto nº 15.221 de 2019 - Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual

Quantidade de questões: 1

Resolver Questões

12.17. Decreto nº 15.222 de 2019 - Programa MS de Integridade (PMSI)

Quantidade de questões: 1

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12.18. Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado

Quantidade de questões: 2

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12.19. Lei nº 6.166 de 2023 - Política Estadual de Meio Ambiente

Quantidade de questões: 0

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13. Legislação do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 578

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13.1. Constituição do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 127

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13.2. Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 54

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13.3. Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

Quantidade de questões: 3

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13.4. Lei Complementar no 64/2002 – RPPS

Quantidade de questões: 6

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13.5. Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Quantidade de questões: 9

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13.6. Lei nº 18.309/2009 - ARSAE

Quantidade de questões: 5

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13.7. Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo

Quantidade de questões: 3

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13.8. Lei Delegada nº 134/2007

Quantidade de questões: 1

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13.9. Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

Quantidade de questões: 29

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13.10. Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 5

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13.11. Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

Quantidade de questões: 2

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13.12. Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 2

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13.13. Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Quantidade de questões: 17

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12.15. Lei nº 5.150 de 2017 - Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC)

12.16. Decreto nº 15.221 de 2019 - Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual

12.17. Decreto nº 15.222 de 2019 - Programa MS de Integridade (PMSI)

12.18. Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado

12.19. Lei nº 6.166 de 2023 - Política Estadual de Meio Ambiente

13. Legislação do Estado de Minas Gerais

13.1. Constituição do Estado de Minas Gerais

13.2. Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

13.3. Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

13.4. Lei Complementar no 64/2002 – RPPS

13.5. Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

13.6. Lei nº 18.309/2009 - ARSAE

13.7. Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo

13.8. Lei Delegada nº 134/2007

13.9. Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

13.10. Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais

13.11. Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

13.12. Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

13.13. Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

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12.14. Decreto nº 15.310 de 2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil

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12.16. Decreto nº 15.221 de 2019 - Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual

12.17. Decreto nº 15.222 de 2019 - Programa MS de Integridade (PMSI)

12.18. Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado

12.19. Lei nº 6.166 de 2023 - Política Estadual de Meio Ambiente

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13.1. Constituição do Estado de Minas Gerais

13.2. Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

13.3. Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

13.4. Lei Complementar no 64/2002 – RPPS

13.5. Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

13.6. Lei nº 18.309/2009 - ARSAE

13.7. Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo

13.8. Lei Delegada nº 134/2007

13.9. Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

13.10. Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais

13.11. Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

13.12. Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

13.13. Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo