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Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

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#1641690
Legislação Estadual: Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, Legislação do Estado de Minas Gerais
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJM-MG
Juiz de Direito Substituto

Em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.'

  • s'
  • No Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.
  • Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.
  • Comprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.
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