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Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

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#2013944
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009
2013 IESES SEPLAG-MG
Gestor Governamental Contador

Conforme Lei Complementar nº 116, de 11/01/ 2011, qual das situações abaixo NÃO serve como punição para o Agente Público que comete o Assédio Moral.

  • Suspensão.
  • Demissão.
  • Repreensão.
  • Remoção.
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