A Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
B Um dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos.
C O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.
D O militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.