A será renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.
B as decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade
C o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.
D será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E os atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.