Legislação Estadual:
Legislação do Estado de Minas Gerais,
Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências,
Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
O desenvolvimento do servidor público nas carreiras
de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por
meio de promoção e progressão, concedidas segundo
critérios legais.
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
