A A Polícia Federal exerce, com exclusividade, asfunções de polícia judiciária da União, sendo nulaqualquer investigação, formal ou informal, promovidapor outros órgãos do Estado que possa terrepercussão penal.
B Os estados poderão ser criados, desmembrados oudivididos mediante aprovação da populaçãodiretamente interessada, por meio de plebiscito, e doCongresso Nacional, por meio de emenda à CF.
C Compete concorrentemente à União, aos estados, aoDF e aos municípios exercer a classificação, paraefeito indicativo, de diversões públicas e programas derádio e televisão.
D Não viola a CF a previsão, contida em leicomplementar da União, de que os estados e o DFpossam legislar a respeito de questões específicas dedireito penal.
E São bens da União as águas superficiais ousubterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.