A Território Federal é ente federativo dotado de autonomia política, administrativa e financeira, equiparando-se aos Estados para fins constitucionais.
B A criação de Território Federal pode ocorrer por lei ordinária federal, desde que precedida de plebiscito na área diretamente interessada.
C Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
D Território Federal possui poder constituinte decorrente, podendo editar Constituição territorial e eleger governador com mandato e competências equivalentes às do chefe do Executivo estadual.
E A Constituição veda a existência de Municípios dentro de Território Federal, pois Município somente pode existir em área integrante de Estado-membro.