A São normas plenamente aplicáveis desde a promulgação, cabendo à lei apenas restringir o seu alcance, caso necessário.
B São normas que, por tratarem de auto-organização do Estado, podem ser implementadas integralmente por decreto do Chefe do Poder Executivo, inclusive com criação de órgãos e aumento de despesa.
C São normas que não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da lei integradora, inexistindo vinculação do legislador ou parâmetro de controle.
D São normas cuja integração sempre exige lei complementar, sendo inválida a integração por lei ordinária ou por regimento interno.
E São normas que desenham a necessidade de criação/organização de órgãos, entidades ou arranjos institucionais, dependendo de lei integradora para estruturar competências, composição e funcionamento.