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#2705658

As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.

  • Tem como objetivo evitar a existência de orçamentosparalelos e a aprovação prioritária de orçamentos deórgãos com mais influência política em detrimentodaqueles que não têm grande poder de pressão,possibilitando o conhecimento, de modo abrangente eem um único momento, da atividade financeira doconjunto de órgãos do ente.
  • Orienta que não se devem estabelecer vinculaçõesimutáveis entre receitas e despesas. A vinculaçãodeve estar subordinada ao levantamento dasnecessidades.
  • Visa evitar a inserção de dotações globais na leiorçamentária. É também conhecido como princípio dadiscriminação.
  • Consagrado no parágrafo oitavo do art. 165 da CF,estabelece que a lei orçamentária não deve servir deinstrumento legal para outros fins, devendo contersomente matéria referente à previsão da receita e àfixação da despesa orçamentária.
  • Estabelece que a despesa orçamentária não podeultrapassar a receita orçamentária prevista para cadaexercício financeiro.
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