A A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa.
C Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos.
D É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
E A lei orçamentária deve manter uma padronização de dados entre os exercícios financeiros.