A Nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito deresponsabilidade penal para jovens, o começo dessaresponsabilidade penal não deverá se fixar em umaidade demasiadamente precoce, levando-se em conta,necessariamente, as circunstâncias que acompanhama maturidade física ou biológica, emocional, mental eintelectual.
B As disposições pertinentes das regras não só seaplicarão aos jovens infratores, mas também àquelesque possam ser processados por realizar qualquer atoconcreto que não seria punível se fosse praticado poradultos.
C As garantias processuais básicas, como a presunçãode inocência, o direito de ser informado dasacusações, a assistência judiciária, a presença dospais ou tutores, a confrontação com testemunhas e odireito a interrogá-las, a publicidade do julgamento eo direito de apelação ante uma autoridade superior,serão respeitadas em todas as etapas do processo.
D Toda remissão que signifique encaminhar o jovem ainstituições da comunidade não dependerá doconsentimento dele ou de seu representante legal,sendo a decisão relativa à remissão do caso submetidaao exame de uma autoridade competente.
E Para facilitar a adoção de uma decisão justa por parteda autoridade competente, antes da decisão definitiva,será efetuada uma investigação completa a respeitodo meio social, das circunstâncias de vida do jovem edas condições em que se deu a prática da infração,independentemente da gravidade ou da naturezadessa infração.