Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Determinada autarquia federal publicou edital de licitação
para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede.
No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora
contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema
prisional, com a finalidade de ressocialização.
Nesse caso, a exigência constante do certame é
Nesse caso, a exigência constante do certame é
