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#1633679
Texto da Questão:

Situação hipotética 1A12-I

    Uma empresa agrícola de pequeno porte, formada por dois sócios, ambos administradores da sociedade, cuja fonte de faturamento era unicamente a produção de soja, foi submetida à execução fiscal de um município pelo não recolhimento de ITBI. Na certidão de dívida ativa (CDA) e no polo passivo, constou apenas a sociedade. O fato gerador foi a incorporação de uma fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital social. A citação da executada — feita na pessoa de um dos sócios — foi válida. A executada não pagou nem nomeou bens à penhora. O município foi intimado para prosseguir com a execução, uma vez que não foram encontrados bens da devedora. Seis anos após a última intimação, o município requereu, e o juiz deferiu, o redirecionamento da execução fiscal contra o outro sócio administrador. Tal deferimento ocorreu porque não foram encontrados bens do devedor — sócio na pessoa do qual foi feita a citação da executada —, e a empresa, depois da citação, simplesmente fechou as portas e deixou de funcionar, sem comunicar as autoridades. Na tentativa de citação desse outro sócio administrador, constatou-se que ele havia falecido um mês antes da citação da devedora. A comunicação do falecimento, constante dos autos, foi feita no mês seguinte ao da citação. Assim, foi deferido o pedido de redirecionamento contra o espólio daquele sócio administrador, cujo inventário ainda estava aberto.

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

  • Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
  • A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
  • A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
  • O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
  • É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.
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