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CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1633542
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Definições. Loteamento e desmembramento
2018 CESPE / CEBRASPE PGM - João Pessoa - PB
CESPE Procurador do Município

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado.
Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve

  • comunicar o fato ao Ministério Público.
  • registrar ocorrência policial.
  • exigir do loteador a anulação do contrato.
  • notificar o fato ao órgão municipal competente.
  • suspender o pagamento das prestações.
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