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#2769486

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • propriedade territorial rural.
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