A O ITR é imposto de competência municipal e incide sobre imóvel localizado na zona urbana, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel com suas benfeitorias.
B O ITR é imposto de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município.
C O ITR possui natureza exclusivamente fiscal, sendo vedada a progressividade de suas alíquotas, sob pena de desvirtuamento do tributo.
D O contribuinte do ITR é apenas o proprietário formal do imóvel rural, não alcançando o possuidor a qualquer título.
E O Município, ao optar por fiscalizar e cobrar o ITR, passa a deter competência tributária para instituí-lo e pode reduzir o imposto como forma de incentivo econômico local.