Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Apresenta-se como uma das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
