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#3669505

Conforme a súmula 614 do STJ é correto afirmar que: 

  • O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de ISS e ICMS do imóvel, pois não é o proprietário.
  • O locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois o fato de estar na posse lhe confere capacidade postulatória.
  • O locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel por propositura de Mandado de Segurança.
  • O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois não é o proprietário.
  • O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois existe vedação legal para sua capacidade postulatória.
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