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#3669503

Segundo a súmula 331 do STF, é correto afirmar: 

  • Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário.
  • É legítima a não incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
  • Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário decorrente de testamento cerrado.
  • É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
  • Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
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