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CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5
#2769485
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto, Taxa e Tarifas, Contribuições Especiais, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários
2012 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Procurador

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:

  • cobrar taxas em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
  • cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • cobrar contribuições sociais antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
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