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Legislação Federal

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150. Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Quantidade de questões: 48
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151. Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Quantidade de questões: 117
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152. Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Quantidade de questões: 17
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153. Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Quantidade de questões: 64
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154. Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários

Quantidade de questões: 7
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155. Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário

Quantidade de questões: 2
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156. Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Quantidade de questões: 107
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157. Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos

Quantidade de questões: 7
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158. Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

Quantidade de questões: 11
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159. Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social

Quantidade de questões: 6
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160. Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Quantidade de questões: 66
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161. Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Quantidade de questões: 56
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162. Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

Quantidade de questões: 13
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163. Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

Quantidade de questões: 5
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164. Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais

Quantidade de questões: 14
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165. Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Quantidade de questões: 359
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166. Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica

Quantidade de questões: 79
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167. Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural

Quantidade de questões: 14
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168. Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Quantidade de questões: 15
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169. Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea

Quantidade de questões: 1
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