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Legislação Federal
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615. Lei nº 10.357 de 2001 - Normas para Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que Possam ser Usados na Produção Ilícita de Entorpecentes ou Substâncias que Causem Dependência
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616. Lei nº 10.410 de 2002 - Cria a Carreira de Especialista em Meio Ambiente
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617. Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
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618. Decreto nº 76.803 de 1975 - Autoriza a Criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, Subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS
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619. Decreto nº 95.480 de 1987 - Ordenança Geral para o Serviço da Armada
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620. EMA 137 Doutrina de Liderança da Marinha
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621. Decreto nº 11.843 de 2023 - Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional
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622. Lei nº 9.608 de 1998 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário
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623. Lei nº 6.206 de 1975 - Carteiras Expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de Exercício Profissional
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624. Portarias do Ministério da Defesa
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625. Lei nº 12.598 de 2012 - Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa
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626. Lei nº 14.937 de 2024 - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
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627. Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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628. Lei nº 14.038 de 2020 - Regulamenta a Profissão de Historiador
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629. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - Pré-Sal Petróleo S.A.
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629.1. Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA
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