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Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

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#3620915
Legislação Federal: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
2025 VUNESP SEDUC-SP
Professor de Educação Básica II Física QM 2019

A Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3°, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio

  • de políticas públicas.
  • da atuação de associações de imigrantes.
  • de programas assistenciais do país de origem.
  • de parcerias público-privadas.
  • de nivelamento educacional.
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