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Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
A Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, “serão punidos (...) os
crimes resultantes de discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Sobre o
tema, assinale a alternativa CORRETA:
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