Direito Tributário:
Legislação do Direito Tributário,
Função da Lei Complementar em Direito Tributário,
Função da Lei Ordinária,
Normas Complementares,
Integração e interpretação da Lei Tributária,
Conceito de Legislação Tributária,
Tratados em Direito Tributário,
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Texto da Questão:
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Julgue o iten subsequente.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em
parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
