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Função da Lei Ordinária

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#3222244
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Ordinária
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é

  • Inconstitucional, pois trata de matéria reservada à lei complementar.
  • Inconstitucional, pois a definição de tributos e suas espécies é competência discriminada da União.
  • Constitucional, pois as contribuições sociais materializam-se por lei ordinária no exercício da competência discriminada da União.
  • Constitucional, pois a instituição de outras fontes de custeio destinadas à expansão da seguridade social é competência residual da União.
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