A A lei ordinária é a via padrão para instituir ou majorar tributos específicos, salvo quando a Constituição reservar expressamente a matéria à lei complementar (como normas gerais, conflitos de competência e limitações ao poder de tributar em nível geral).
B A legalidade tributária exige sempre lei complementar para instituir ou majorar tributos, em razão de seu quórum mais rigoroso.
C A atualização monetária da base de cálculo, ainda que limitada à recomposição inflacionária por índice oficial, constitui majoração de tributo e depende de lei específica para ser válida.
D A alteração da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso não se equipara à majoração, podendo ser realizada por ato infralegal desde que previsto genericamente em lei.
E Como a lei complementar tem hierarquia superior à lei ordinária, toda matéria tributária disciplinada por lei ordinária é inválida se existir lei complementar sobre tema próximo.