Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez
incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em
regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo
sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes
ou depois deles.
