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#3728265

Nos termos do art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deve utilizar sucessivamente critérios de integração, observando uma ordem e limites. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem de aplicação e um limite expresso previsto no dispositivo.

  • Analogia → Princípios gerais de direito tributário → Princípios gerais de direito público → Equidade; sendo vedado que a analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
  • Equidade → Analogia → Princípios gerais de direito público → Princípios gerais de direito tributário; sendo permitido dispensar tributo devido quando o caso concreto recomendar.
  • Princípios gerais de direito público → Princípios gerais de direito tributário → Analogia → Equidade; sendo permitido criar tributo por analogia desde que respeitada a isonomia.
  • Analogia → Princípios gerais de direito público → Princípios gerais de direito tributário → Equidade; sendo vedado o uso de princípios para integrar lacunas em matéria tributária.
  • Princípios gerais de direito tributário → Analogia → Equidade → Princípios gerais de direito público; sendo vedado o uso da equidade para afastar obrigações acessórias.
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