A Instruções normativas expedidas por autoridades administrativas; decisões judiciais com efeito vinculante; costumes tributários; e decretos autônomos.
B Atos normativos expedidos por autoridades administrativas; decisões de órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e convênios celebrados entre os entes federativos.
C Leis ordinárias; medidas provisórias; resoluções do Senado Federal; e convênios celebrados entre os entes federativos.
D Decretos regulamentares; sentenças transitadas em julgado; súmulas dos tribunais superiores; e atos declaratórios interpretativos.
E Somente os atos normativos expedidos por autoridades administrativas, pois as demais hipóteses não integram a legislação tributária.