A Tratados internacionais tributários incorporados ao direito interno possuem hierarquia superior à lei ordinária e, por isso, revogam automaticamente qualquer lei interna incompatível, inclusive a superveniente.
B Tratados internacionais tributários não podem ser considerados fonte do Direito Tributário, pois não instituem tributos no Brasil e, portanto, são irrelevantes para a aplicação da legislação interna.
C Em regra, tratados internacionais incorporados ao direito interno têm paridade normativa com a lei ordinária, mas prevalecem no âmbito que disciplinam, funcionando como critério de solução de antinomias (especialidade), e a legislação superveniente deve observá-los.
D Havendo conflito entre tratado tributário e lei interna, aplica-se necessariamente o critério cronológico, de modo que a norma posterior (seja tratado, seja lei) sempre revoga a anterior.
E Tratados para evitar a dupla tributação têm como efeito principal criar novos tributos no Brasil, especialmente o imposto de renda na fonte sobre remessas ao exterior, dispensando lei em sentido formal.