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Direito Tributário

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6. Repartição das Receitas Tributárias

Quantidade de questões: 457
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7. Legislação do Direito Tributário

Quantidade de questões: 1268
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7.1. Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Quantidade de questões: 236
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7.2. Conceito de Legislação Tributária

Quantidade de questões: 150
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7.3. Função da Lei Ordinária

Quantidade de questões: 111
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7.4. Normas Complementares

Quantidade de questões: 152
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7.5. Tratados em Direito Tributário

Quantidade de questões: 69
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7.6. Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Quantidade de questões: 229
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7.7. Integração e interpretação da Lei Tributária

Quantidade de questões: 353
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7.8. Retroatividade da Lei Tributária

Quantidade de questões: 45
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8. Obrigação Tributária

Quantidade de questões: 2636
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8.1. Teoria geral e Tipos de obrigação

Quantidade de questões: 112
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8.2. Obrigação Principal e Acessória

Quantidade de questões: 492
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8.3. Fato Gerador

Quantidade de questões: 551
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8.4. Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Quantidade de questões: 657
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8.5. Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Quantidade de questões: 854
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8.6. Substituição Tributária

Quantidade de questões: 97
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8.7. Denúncia Espontânea

Quantidade de questões: 114
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9. Lançamento Tributário

Quantidade de questões: 825
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9.1. Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

Quantidade de questões: 381
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