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#3664759

Sobre a compulsoriedade do tributo (CTN, art. 3º) e a ideia de obrigação ex lege, assinale a alternativa correta.

  • A compulsoriedade significa que o Fisco pode cobrar o tributo a qualquer tempo e de qualquer modo, sem observar procedimentos, prazos e garantias do contribuinte.
  • A obrigação tributária nasce do acordo de vontades entre Estado e contribuinte, razão pela qual o tributo depende de adesão ou aceite do sujeito passivo.
  • O caráter compulsório do tributo decorre do fato de ele ser sempre uma contraprestação por um serviço público específico e divisível colocado à disposição do contribuinte.
  • A compulsoriedade indica que a obrigação tributária decorre diretamente da lei e surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante a vontade do contribuinte.
  • A compulsoriedade é incompatível com a possibilidade de discussão administrativa ou judicial do crédito tributário, pois tributo não admite impugnação.
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