A A lei de 2024 retroage automaticamente para alcançar o fato gerador de 2023, autorizando a restituição do IPTU pago a maior, por se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte.
B A irretroatividade constitucional impede apenas a cobrança de tributo instituído ou aumentado por lei posterior, não gerando, por si só, direito geral à restituição quando lei posterior reduz tributo pago validamente.
C O art. 106 do CTN consagra cláusula geral de retroatividade benigna em matéria tributária, permitindo a revisão do tributo devido em qualquer hipótese de lei posterior mais favorável.
D A lei posterior que reduz tributo retroage para fatos geradores pretéritos sempre que não houver decisão administrativa definitiva sobre o lançamento.
E A redução de alíquota por lei posterior retroage, ao menos, para permitir compensação do tributo pago no exercício anterior, ainda que o pagamento tenha sido devido conforme a lei então vigente.