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#3728055

No processo penal, quanto ao efeito devolutivo dos recursos, assinale a alternativa correta.

  • O tribunal pode reexaminar livremente toda a decisão recorrida, ainda que o recorrente tenha impugnado apenas um capítulo, pois o efeito devolutivo é integral.
  • O efeito devolutivo devolve ao tribunal apenas as questões de fato, ficando as questões de direito fora do reexame.
  • Pelo princípiotantum devolutum quantum appellatum, o tribunal fica limitado, em regra, à matéria efetivamente impugnada; excepcionalmente, pode conhecer de matérias de ordem pública e conceder habeas corpus de ofício para beneficiar o réu.
  • A profundidade do efeito devolutivo é sempre menor que a extensão, pois o tribunal só pode examinar os fundamentos expressamente mencionados nas razões recursais.
  • No efeito devolutivo, é vedado ao tribunal reconhecer nulidade absoluta não arguida, sob pena de julgamento extra petita.
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