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#1648491
Direito Tributário: Tributos Federais, II, IE, IOF, IPI, IRPF e IRPJ, ITR, Impostos Estaduais, ICMS, Tributos Municipais, ISSQN
2022 Instituto Consulplan PGE-SC
Assistente Jurídico Edital nº 2

Conforme se depreende da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre: 

  • Operações financeiras; produtos industrializados; importação e, exportação.
  • Grandes fortunas; importação; exportação; e, propriedade territorial rural.
  • Propriedade territorial rural; operações financeiras; renda; e, grandes fortunas.
  • Importação; exportação; circulação de mercadorias; e, proventos de qualquer natureza.
  • Proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade territorial rural; e, renda.
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