A A CIDE-Combustíveis pode ter alíquotas diferenciadas por produto ou uso, e sua alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se aplicando a anterioridade anual.
B A CIDE-Combustíveis pode ser majorada livremente por decreto do Poder Executivo, independentemente de limites e condições previstos em lei.
C A CIDE-Combustíveis, por ser contribuição, não admite qualquer forma de flexibilização de alíquotas, exigindo lei em sentido formal para toda e qualquer alteração.
D A Constituição veda a diferenciação de alíquotas da CIDE-Combustíveis por produto ou uso, sob pena de violação à isonomia tributária.
E A CIDE-Combustíveis está sujeita à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, não havendo qualquer exceção expressa no texto constitucional.