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VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Regimento Interno 1
#1977688
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Controle da administração pública, Tribunais de Contas
2018 VUNESP Câmara de Jaboticabal - SP
Câmara Municipal de Jaboticabal SP Procurador Jurídico

Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas

  • não produz efeitos se a Administração Pública municipal entender que não há vício de nulidade a ser reconhecido.
  • produz efeitos e deverá ser atendida pelo Poder Público contratante dentro do prazo assinalado, sob pena de o próprio Tribunal de Contas solicitar à Câmara de Vereadores que suste o contrato impugnado.
  • não produzirá efeitos se a autoridade competente convalidar o ato viciado e, assim, sanear o processo de licitação e concessão.
  • somente produzirá efeitos se for ratificada pelo Poder Judiciário.
  • somente produzirá efeitos depois de ratificada pela Câmara de Vereadores.
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