A Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo e dos orçamentos — inciso I do art. 74.
B Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos — inciso II do art. 74.
C Sustar, diretamente e de forma definitiva, contratos administrativos ilegais, independentemente de comunicação ao Tribunal de Contas — inciso IV do art. 74.
D Exercer controle exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, por ser o único Poder com sistema de controle interno — caput do art. 74.
E Realizar controle externo das entidades da Administração Indireta, substituindo a atuação do Tribunal de Contas — inciso III do art. 74.