A na hipótese de pairar dúvida fundada quanto à inocência de agente público ou terceiro beneficiado, o denunciante que contra ele representar pela prática de ato de improbidade administrativa responderá pela prática de crime, sujeitando-se à sanção de detenção de seis meses a um ano.
B a fim de assegurar a instrução procedimental, o agente público suspeito da prática de ato de improbidade administrativa poderá ser cautelarmente afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
C a aplicação das sanções legalmente previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.
D a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente constitui pressuposto para aplicação da sanção de ressarcimento prevista na lei.
E constitui pressuposto da ação de improbidade administrativa a instauração prévia de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, ou de procedimento administrativo, a pedido da autoridade administrativa competente, se a conduta for também prevista como crime ou como infração disciplinar, respectivamente.