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#3664906

Acerca da anulação de atos administrativos e da distinção entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.

  • A anulação é ato discricionário, pois depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
  • O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos sempre que entender que o ato, embora legal, tornou-se inconveniente.
  • A revogação é medida cabível para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
  • A anulação pode ser realizada pela Administração (autotutela) e também pelo Poder Judiciário, quando provocado, ambos limitados ao controle de legalidade.
  • A anulação, como regra, produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), preservando integralmente os efeitos passados do ato ilegal.
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