A exclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do Chefe desse Poder, respeitando-se a independência entre os poderes e a autotutela administrativa.
B concorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.
C exclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.
D privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante lei específica de iniciativa reservada.
E exclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.